Aparte
Opinião - Concurso de delegado da Polícia Civil de Sergipe está sub judice, e com razão!

[*] Antonio Moraes

O Ministério Público de Sergipe e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, não participaram presencialmente das etapas desse concurso para delegado da Policial Civil de Sergipe, em especial, da prova oral.

O concurso público para provimento de vagas no cargo de delegado de Polícia Civil na classe substituto, realizado em 2018, pela Cebraspe, não teve a participação em todas as suas etapas dos representantes do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, como determinam o parágrafo 2⁰ do art. 127 da Constituição do Estado de Sergipe, o art. 5º da Lei nº 4.122/1999, bem como o subitem 1.1. do Edital nº 007 de 12 de julho de 2018, aberto pela então Seplag, atual Sead, que deu início ao concurso público para o cargo de delegado de polícia substituto.

É o que afirma o cidadão Fábio Castro Góes de Aguiar, autor da ação popular, que se arrasta (ou é arrastada) há mais de um ano em que pede a nulidade do concurso. O autor da ação popular entende que a participação do MP e da OAB tão somente na elaboração e no planejamento do certame feriu a moralidade administrativa, ou seja, desviou a finalidade da participação desses órgãos que é a da fiscalização de todo o processo seletivo.

O cidadão juntou aos autos do processo as respostas que obteve da OAB/SE e do MP/SE. A OAB/SE, através de seu presidente, Inácio José Krauss de Menezes, através do ofício nº 451/2020, afirmou que o “então secretário Geral desta seccional, Dr. Aurélio Belém do Espírito Santo, OAB/SE 3349, participou ativamente de reuniões administrativas realizadas na sede da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Seplag -, onde se discutiu questões atinentes à elaboração do edital do respectivo concurso".

E ainda afirmou que "com relação ao controle externo da etapa da prova oral, informamos que não houve qualquer comunicação/convite por parte da organização do concurso para participação da OAB/SE em qualquer de suas etapas, dentre elas, a prova oral”.

O MP/SE, através do ofício nº 383/2020 – GPGJ, de 27 de março de 2020, da lavra do procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d'Avila Fontes, encaminhou ao cidadão resposta ao Pedido de Informação do Cidadão nº 920340, respondido pelo promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, que informou que foi designado, através da Portaria 555/2018, de 12/03/2018, de lavra do ex-procurador-geral José Rony de Almeida, para compor a “Comissão do Concurso de Ingresso na carreira de delegado de polícia, na administração direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe".

Destacou ainda que a referida designação era abrangente para todas as etapas do concurso, não diferenciando atividade interna ou externa. O promotor Sandro Luiz da Costa ainda disse que “Foi criado pela comissão grupo de discussão virtual e fomos convidados para todas as fases do concurso, além de ter informações sobre todas as irregularidades que foram apresentadas”.

Ao final da resposta, falou que não esteve fisicamente no local de aplicação da prova oral. O edital inovou, prevendo a participação no certame de representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - Seplag - e da Associação dos Delegados de Polícia Civil - Adepol. Segundo o autor da ação popular, esses representantes não foram vistos durante as fases do concurso.

A jurisprudência pacífica dos tribunais entende que a ausência desses representantes torna nula todas as etapas do concurso público em que não estiverem efetivamente presentes.

Com o anúncio feito pelo Governo do Estado da autorização para realização do concurso público para as carreiras típicas de Estado de agentes e escrivães começa a pairar dúvidas sobre a condução do futuro certame. Para quem quiser conhecer mais de perto essa questão é só acessar os documentos citados aqui nestes links: ofício nº 451/2020 OAB/SE e ofício nº 383/2020 MP/SE.

[*] É escrivão e ex-presidente do Sinpol Sergipe.

 

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