Aparte
Opinião - Vigilância Sanitária: dois séculos em defesa da saúde e pouco reconhecimento

[*] Antonio de Pádua Pombo

O 5 de agosto é Dia Nacional de Vigilância Sanitária. Uma das ações mais antigas e complexas do campo da saúde pública, a vigilância sanitária tem neste o seu Dia Nacional instituído pela lei 13.098, de 27 de janeiro de 2015 e que, não por acaso, coincide com o nascimento de Oswaldo Cruz, símbolo histórico da vigilância no Brasil.

Desde o século XVIII, no Brasil já executavam-se algumas ações de vigilância sanitária estruturadas, de fato, a partir de 1808 com a chegada da Família Real Portuguesa no Rio de Janeiro. Menos por preocupação com a saúde pública interna, a iniciativa se deu com o intuito de conter as epidemias objetivando colocar o Brasil nas rotas do comércio internacional, e desta forma atender exigências externas viabilizando a aceitação dos produtos brasileiros lá fora.

Dentre as inúmeras ações do SUS, certamente a vigilância sanitária, dada ao seu infindável espectro de atuação regulatória, é, com certeza, aquela que se faz mais presente na vida cotidiana das pessoas.

De forma ilustrativa, podemos asseverar que a vigilância sanitária se faz presente em todo o ciclo da vida de uma pessoa, da concepção, quando fiscaliza, inspeciona e regula os bancos de células e tecidos germinativos, conhecidos como clínicas de fertilização, bancos de sêmen e centros de reprodução humana, ato contínuo atuando com o mesmo mister nas maternidades, bancos de leite humano, hospitais e congêneres, laboratórios clínicos, indústrias farmacêuticas, farmácias, fechando o ciclo com a regulação dos serviços de tanatopraxia - técnica de conservação de cadáveres -, bem como velatórios, cemitérios, crematórios e similares.

A cadeia descrita no parágrafo anterior, tem um caráter ilustrativo mais focado no campo da assistência à saúde mais especificamente. No entanto, o já dito amplo espectro de atuação da vigilância sanitária em defesa da saúde e, por conseguinte, da vida, inclui também a água de consumo humano, em todas as suas apresentações, os alimentos, cosméticos, saneantes - produtos de limpeza -, vacinas, agrotóxicos, tabaco, produtos para a saúde, a vigilância de portos, aeroportos e fronteiras, além da regulação referente a sangues, tecidos, células e órgãos.

Em resumo, se é que se pode resumir esse imensurável universo de atuação, pode-se concluir que no tocante à qualidade, segurança e eficácia de produtos e serviços comercializados e oferecidos à população, resta determinada à responsabilidade deste componente do SUS o cumprimento e a observância dos aspectos técnico, institucional e constitucional, conforme reza a Constituição em seu artigo 200.

Esse atribui ao SUS, através da vigilância sanitária, “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos”.

Todo esse arsenal de ações tem sua validação legal, além do pressuposto constitucional acima citado, seu conceito definido pela Lei Orgânica da Saúde - 8080/90, “como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.

Esse conceito abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relaciona direta ou indiretamente com a saúde.

Como o modelo de organização do SUS é baseado no tripé União-Estados/DF e municípios, a Lei Orgânica da Saúde define com clareza o papel dos entes, a forma e os procedimentos da organização das ações de vigilância sanitária no Brasil, nem sempre levando em consideração a realidade e a capacidade instalada, sobretudo nos 5.570 municípios, aos quais restaram, não obstante as dificuldades, realidades e desigualdades constatadas, assumir o ônus maior dessa missão.

Nessa divisão, digamos, da árdua tarefa de fazer rodar o sistema nacional de vigilância sanitária, temos no topo dessa ”pirâmide assimétrica” a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, criada pela lei 9.872/99, que deve zelar pela qualificação da regulação sanitária nacional como ponto essencial.

Diferentemente das vigilâncias estaduais e municipais, a Anvisa é uma autarquia sob regime especial, com sede em Brasília, com autonomia financeira e administrativa, mas, principalmente, estabilidade dos seus dirigentes durante seus mandados aprovados pelo Senado, sendo essa a abissal diferença em relação a estados e municípios, onde a precarização das estruturas gestoras representam um dos seus mais graves pontos de estrangulamentos e obstáculos à organização e efetividade dos serviços do setor.

Dois séculos de serviços prestados em prol da vida de cada cidadão, mas afinal, tem o trabalhador de vigilância sanitária sua importância reconhecida? Hoje, em decorrência da pandemia, os fiscais sanitaristas estão em evidência. É uma função multidisciplinar, onde cada profissional deve demandar de conhecimentos de diversas áreas de atuação, exigindo formação técnica e continuada para conseguir acompanhar as demandas da sociedade no seu direito à saúde.

Os fiscais sanitários tem mostrado sua importância durante a pandemia, trabalhando com dedicação e expondo-se para a proteção da saúde, porém sua grande maioria nos municípios ganha menos que o salário mínimo.

Criar piso salarial nacional que contemple todos os profissionais de vigilância sanitária e o reconhecimento dessa atividade essencial como carreira típica de Estado estão na ordem do dia, sendo motivo destacado de reflexão nesta data comemorativa.

Dando vida a esse pleito, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1126/21 que equipara, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por Agentes de Vigilância Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde - ACSs - e Agentes de Combate às Endemias - ACEs. O texto altera a Lei 11.350/06, que atualmente regulamenta apenas o trabalho de ACSs e de ACEs.

Determina ainda que o piso salarial profissional nacional dessas categorias, referente à jornada de 40 horas semanais, não será inferior a dois salários mínimos mensais - R$ 2.200 atualmente.

Se é o ideal, neste momento sintópico, não somente no aspecto sanitário, mas também e sobretudo no campo político, quem vai dizer são os trabalhadores do setor e a sua capacidade de mobilização, a solidariedade e o reconhecimento da sociedade, bem como a disposição do parlamento em priorizar essa pauta.

[*] É especialista em Gestão em Vigilância Sanitária e formado pelo Instituto de Educação Sírio Libanês - IESL-SP.

 

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