Aparte
Comissão criada para demitir servidores aposentados é ilegal, garante Neto Batalha

Neto Batalha: é a Constituição Federal que aponta o erro de São Cristóvão

Preocupado com a demissão de servidores públicos aposentados de São Cristóvão, o vereador Neto Batalha, PP, apresentou uma medida para impedir os atos da Prefeitura local. Trata-de de um Projeto de Decreto Legislativo que prevê a suspensão imediata de uma comissão criada para analisar o Programa de Desligamento Voluntário - PDV - na cidade histórica.

Esta comissão segundo Neto Batalha, é formada por cinco mulheres ocupantes de cargos em comissão - CC. “Todos aqui na Câmara sabemos que esse grupo tem opinado pela demissão sumária dos servidores aposentados pelo Regime Geral Previdência Social, numa clara desobediência aos limites estabelecidos em lei”, esclarece o autor do projeto.

A demissão de servidores estáveis depende de sentença judicial ou de processo administrativo, de acordo com o vereador.  “Não sou eu que estou dizendo que a Prefeitura está errada. É a própria Constituição Federal e a Lei Orgânica do nosso município. Isto é, o prefeito Marcos Santana age em total descumprimento à legislação e a vontade própria de dezenas de trabalhadores que derramaram suor durante vários anos em favor do funcionalismo público local. Um absurdo sem precedente!”, lamentou.

 

Ω Quer receber gratuitamente as principais notícias do JLPolítica no seu WhatsApp? Clique aqui.