Politica & Mulher
Tanuza Oliveira

É jornalista desde 2010, com atuação em veículos impressos e assessorias de comunicação.

8 de Março: avanço na legislação foi crucial para garantir direitos da mulher
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Valdilene: “Infelizmente, ainda vivemos numa sociedade norteada pela cultura patriarcal”

Durante muito tempo, a própria lei respaldou a desigualdade de gênero, fomentando a sujeição e a submissão feminina e, por vezes, justificando a violência – como a chamada legítima defesa da honra, em discussão no STF. No entanto, embora ainda haja leis que tratam a mulher como objeto – pertencente ao homem, claro –, houve muitas mudanças ao longo dos anos, em decorrência das transformações do contexto social e das lutas feministas.

“Paulatinamente, as leis foram deixando de dar respaldo a essa estrutura e novas leis surgiram, buscando o equilíbrio social, pois a efetivação da equidade de gênero é uma das vias indispensáveis para a evolução de uma sociedade”, confirma a advogada Valdilene Oliveira Martins, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Instituto Ressurgir, entidade que acolhe mulheres em situação de violência.

Ela elenca alguns avanços na defesa dos direitos da mulher a partir do século XX, a começar pelo direito ao voto, em 1932. Dois anos mais tarde, além de poderem votar, as mulheres passaram a ter direito a se candidatar. Em 1962, o Estado da Mulher Casada deferiu que a mulher não mais precisava da autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóveis, assinar documentos e até viajar – ufa!

“Em 1977, pela Lei 6.515 /77, o matrimônio deixou de ser indissolúvel com a Lei do Divórcio. Já em 1988, o artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal, estabeleceu que é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, um ponto fundamental”, revela Valdilene.

Em 1990, o pátrio-poder deixou de existir, sendo substituído pelo Poder Familiar, através do qual pai e mãe passaram a ter igualdade de condições com relação à sua prole, através do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. No ano seguinte, o STJ afastou o argumento da tese da “legítima defesa da honra”. “Esta tese era um aval para homens matarem mulheres e ficarem impunes”, ressalta a advogada.

No âmbito político, em 1995, a Lei 9.100/95, determinou que 20%, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres. Dois anos depois, o percentual saltou para 30%, seguida de alteração posterior que também estabelece destinação igual de recursos para as candidaturas.

No ano de 2002, com o novo Código Civil, a falta de virgindade deixou de ser motivo para anular o casamento, da mesma forma, o texto acaba com o dispositivo que permitia ao pai utilizar a “desonestidade da filha” que vive em sua casa como motivo para deserdá-la. Em 2006, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, passa a promover a proteção das mulheres contra as violências física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. 

Em 2013, veio a lei do minuto seguinte – Lei 12.845/13 –, que diz que toda vítima de violência sexual tem o direito de buscar atendimento emergencial, integral e gratuito na rede pública de saúde – em Sergipe, esse atendimento é feito na maternidade Nossa Senhora de Lourdes, independentemente do gênero e da idade da vítima –, sem a necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido. 

Em 2015, a Lei 13.104/15 que ficou conhecida como a Lei do Feminicídio, incluiu mais uma modalidade qualificadora no homicídio, artigo 121 do Código Penal, quando o crime é praticado, em razão da vítima ser pessoa do gênero feminino. Em 2016, a Lei 13.112/16 dá às mães, casadas civilmente, passaram a ter o direito de registrar suas crianças em cartório sem as presenças dos pais. 

Em 2017, a Lei 13.505/17 passa a garantir que vítima de violência doméstica tenha preferência, no atendimento policial, por servidoras do sexo feminino (art 10-A acrescido na LMdaP). Em 2018, a Lei 13.641/2018 criminalizou o descumprimento das medidas protetivas, que estão previstas na Lei Maria da Penha. Em 2018, o crime de importunação sexual, definido pela Lei n. 13.718/18, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. 

Já em 2019, a Lei n°13.871/19 determina que quem cometer violência doméstica ou psicológica contra mulheres, vai arcar com os custos do tratamento médico, inclusive se feito no Sistema Único de Saúde – SUS; a Lei n° 13.931/19 determina que quando ocorrer de uma mulher entrar em um hospital com sinais de violência terá o caso obrigatoriamente notificado e levado a policia. 

Em 2020, a Lei nº13.984/20 inseriu duas novas Medidas Protetivas de Urgência no artigo 22 da Lei Maria da Penha, onde constam as MPU que obrigam o réu (VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio).

“Infelizmente, ainda vivemos numa sociedade norteada pela cultura patriarcal, situação que, visivelmente, compromete a educação que é dada às nossas crianças. Em decorrência dessa estrutura, composta pelo machismo e pela misoginia, se estabeleceu o desequilíbrio nas relações de convivência social, afetiva e familiar, entre homens e mulheres”, pondera Valdilene. Mas é inegável que todas essas alterações foram cruciais para garantir a defesa dos direitos femininos, representando um novo passo rumo à equidade de gênero.

 

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