Politica & Mulher
Tanuza Oliveira

É jornalista desde 2010, com atuação em veículos impressos e assessorias de comunicação.

Exigir autorização do homem para métodos contraceptivos viola direitos femininos 
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Adélia: “Se o marido negar a autorização estará ele praticando uma violência sexual”

Durante muito tempo, as mulheres não tinham poder de decisão sobre suas vidas ou mesmo sobre seus corpos. Isso foi caracterizado, durante séculos, pelo casamento arranjado pela família; pela proibição de estudar, trabalhar, votar, etc.

Mas ainda hoje, em pleno século XXI, empresas da área de saúde exigem autorização do marido para inserção de DIU em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. 

Para acabar com essa exigência, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.719/21, de autoria do deputado Ricardo Silva, que, ao defender a propositura afirmou que homens e mulheres são iguais perante a lei, não cabendo ao homem, portanto, interferir na liberdade da mulher em escolher engravidar ou não. 

De fato, para a advogada Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher de Sergipe, a exigência viola o direito à privacidade. 

“Entendo que a decisão sobre o uso do DIU deve ser da própria mulher que deseja utilizar esse método contraceptivo, a partir de orientações médicas. Exigir autorização do companheiro ou marido parece ser uma barreira para dificultar o acesso das mulheres ao serviço”, argumenta Adélia Pessoa.

Para ela, os planos de saúde que aderem à necessidade de consentimento do marido estão impondo regras excessivas, que não encontram respaldo na Constituição nem nas leis, inclusive nem na própria Lei do Planejamento Familiar.

“Essa exigência fere gravemente a garantia de liberdade das mulheres de escolher ou de poder engravidar ou não, além de representar um controle intolerável. É abusivo e absurdo”, analisa a advogada, que já presidiu a Comissão de Defesa da Mulher da OAB/SE. 

“Em se tratando de plano de saúde privado, viola também o direito do consumidor e pode ser enquadrada como prática comercial abusiva (o Procon de São Paulo recebera denúncias e cobrou explicações de mais de uma dezena de operadoras de planos de saúde)”, completa a advogada.

O Artigo 226 da Constituição, ao tratar do Planejamento Familiar, diz que “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.

Adélia Pessoa explica que o planejamento familiar abrange não apenas técnicas para evitar gravidez indesejada, mas também para definir o momento da gravidez, a fim de que a mulher possa conceber em momento que lhe pareça propício, e para permitir a própria gravidez, no caso de infertilidade involuntária.

“Em virtude de adequado planejamento familiar, evitam-se abortamentos e, de acordo com levantamento da Organização Mundial da Saúde - OMS /, métodos de contracepção apresentam claros benefícios à saúde, uma vez que a prevenção de gravidez indesejada resulta na diminuição de mortalidade e morbidade materna e infantil”, ressalta. 

Dessa forma, para ela, a exigência é descabida, porque desrespeita a autonomia da vontade individual e o princípio da dignidade humana, a qual pressupõe que as decisões sobre os direitos reprodutivos, não podem sujeitar-se à vontade de terceiros.

A própria Lei Maria da Penha  que completou 15 anos em 2021, classifica como violência doméstica, e especificamente como violência sexual, a conduta que impeça a mulher de usar qualquer método contraceptivo, ou que a force à gravidez, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

“Portanto, se o marido negar a autorização estará ele praticando uma violência sexual, além de violência psicológica. Como é possível uma empresa exigir uma autorização que será ilícita se negada”, questiona.

Ou seja, segundo Adélia Pessoa, a negativa não terá qualquer validade jurídica pois viola artigo expresso de lei. “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação é crime”.

 

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