Politica & Negócios
Opinião - Os desafios jurídicos trabalhistas para 2020

[*] Luan Almeida

Durante o ano de 2019, a insegurança jurídica trabalhista assumiu o protagonismo na relação capital x trabalho. O clima de insegurança trazido pela reforma trabalhista do Governo Temer dificultou, principalmente, as negociações coletivas de trabalho.

Passado o tempo, foi possível constatar que o discurso de geração de emprego e modernização das relações de trabalho não passou de “fake news”, sendo certo que os objetivos dessa nova legislação foram o aumento da precariedade das relações de trabalho e o enfraquecimento das entidades sindicais.

Ao assumir a Presidência, Jair Bolsonaro segue empenhado na continuidade do desmonte da Legislação Trabalhista - e de maneira agressiva edita Medidas Provisórias - MPs - que visam dar continuidade ao projeto de retirada de direitos dos trabalhadores.

Em primeiro momento, a MP 873/2019 é editada modificando a legislação trabalhista em relação ao método de arrecadação da contribuição sindical, o que inviabilizou todo o sistema de arrecadação financeira das entidades sindicais, com o intuito claro de falência do sistema sindical brasileiro.

Logo após, seria editada a MP 881/2019 da Liberdade Econômica, também conhecida como “minirreforma trabalhista”, que posteriormente se transformou em lei (Lei 13.874) e trouxe a possibilidade de mais flexibilização dos direitos trabalhistas.

Não satisfeito com tamanho ataque aos trabalhadores, o presidente Jair Bolsonaro edita nova Medida Provisória sob o mesmo discurso “fake” de modernização e de geração de empregos. A MP 905/2019 (Carteira Verde e Amarela) surge à beira da ilegalidade com o claro desrespeito à Constituição Federal e à legislação vigente.

A Carteira Verde e Amarela condiciona o jovem trabalhador de 18 a 29 anos ao regime de extrema exploração ao trabalho com medidas discriminatórias e ilegais. Exemplos: regime de trabalho sem o pagamento de horas extras; extinção de registro profissional de 13 categorias; redução do adicional de periculosidade de 30% para 5%; redução da multa e dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -, dentre outros ataques aos diretos do trabalhador.

É possível perceber que a agenda agressiva de retirada de direito segue constante, sendo certa a continuidade do clima de insegurança jurídica trabalhista.

Diante do atual cenário, torna-se urgente a construção de uma política voltada para correção do cenário de precariedade das relações de trabalho. É certo que somente a mobilização da classe trabalhadora junto ao seu sindicato poderá transformar o cenário político/jurídico do país na busca por melhoria nas condições de trabalho e conquistas para o trabalhador.

[*] É advogado e dirigente da União Geral dos Trabalhadores em Sergipe – UGT/SE.