AUDIÊNCIA
Por MPE-SE | 28 de Nov de 2017, 15h12
MPE preocupado com eventuais ilegalidades em comissionados da PMA
Em Audiência, MPE recomendou controle aos gestores
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MPE preocupado com eventuais ilegalidades em comissionados da PMA

Bruno Melo Moura, Procurador do MPE

O Ministério Público de Sergipe, por meio dos Promotores de Justiça Curadores do Patrimônio Público da Capital, Dra. Luciana Duarte Sobral e Dr. Bruno Melo Moura, realizou Audiência Pública com o Procurador-Geral do Município de Aracaju, Dr. Netônio Bezerra Machado, o Procurador do Município, Dr. Thiago Carneiro S. Santos, Secretários e outros servidores municipais, para prevenir irregularidades no quadro de servidores comissionados do Município de Aracaju. Segundo o MP, inúmeras ilegalidades foram encontradas, pelas Operações “Antidesmonte” e “Caça-Fantasmas”, na gestão passada do ex-Prefeito João Alves Filho.

Na Audiência, o MP recomendou aos atuais gestores (Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários Municipais) que exerçam efetivo controle de frequência dos servidores vinculados às suas unidades e providenciem a assinatura “não britânica”, fidedigna, de folhas manuais de frequência, com preenchimento real, dia a dia, e com horários reais de entrada e saída e com a atestação da frequência pelo servidor superior imediato, até a implementação do ponto eletrônico. Na reunião, o Município informou que estava em fase de Licitação dos equipamentos necessários para a implantação do controle eletrônico de ponto dos servidores. 

O MP, recomendou, ainda, que os gestores municipais citados façam um levantamento para extinguir as situações ilegais: ocupantes de cargos em comissão que exercem funções típicas de servidores comissionados, fora das funções de direção, chefia e assessoramento, em violação da regra constitucional do concurso público; servidores comissionados lotados em determinado Gabinete ou Secretaria, que prestam serviços públicos em outras unidades, em desvio de função, cuidando para que eles prestem serviços de direção, assessoria ou chefia e em seus formais locais de lotação. Além disso, os gestores deverão controlar os subordinados, diretos e indiretos, para que não incidam nas ilegalidades de serem servidores “fantasmas” ou em situações de nepotismo ou acumulação ilegal de cargos públicos.

Em relação a nepotismo e acumulação ilegal, o MP recomendou que os gestores convoquem, gradativamente, todos os servidores municipais para assinarem declaração de não nepotismo e acumulação ilegal, sob pena de cometimento de falsidade ideológica e outros crimes em caso de informações falsas.

Ainda de acordo com o MP, os gestores deverão revisar todas as situações de requisição/cessão de servidores públicos, observando os requisitos legais, necessidades técnicas e parâmetros jurisprudenciais sobre o tema, principalmente sobre a questão do ônus de pagamento das respectivas remunerações.

Ao final da audiência, foi discutida a possibilidade de assinatura futura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPSE e o Município de Aracaju para a realização de concurso público. Ficou pactuado que na próxima audiência, agendada para o dia 29 de janeiro de 2018, o Município trará proposta de prazos viáveis para a realização do concurso, para fins de discussão dos termos do possível TAC.

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