APELO
Por FAN F1 | 20 de Fev de 2018, 18h02
OAB de Sergipe quer ação judicial contra intervenção no Rio de Janeiro
Henri Clay, presidente da OAB/SE, entende que decreto é inconstitucional
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OAB de Sergipe quer ação judicial contra intervenção no Rio de Janeiro

OAB Sergipe: intervenção ilegal do Governo Federal no Rio de Janeiro

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade, formalizou, na manhã de hoje, 20, pedido ao presidente da OAB nacional, Cláudio Lamachia, análise de constitucionalidade da intervenção federal na segurança do estado do Rio (RJ). O decreto de intervenção foi assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, 16. A OAB-SE entende que a medida de Temer é inconstitucional.

A próxima sessão do Pleno do Conselho Federal está prevista para a próxima terça-feira, 27. A estimativa é que o assunto entre na pauta da sessão.

No requerimento, o presidente da OAB/SE expõe preocupações cívicas e inconsistências jurídicas do decreto, apontando, dentre outras, a natureza militar da intervenção e a ausência de fundamentação.

“Desde a promulgação da Constituição Federal, não assistimos no Brasil medida tão drástica de supressão da autonomia de um Estado federado, fato que nos impõe uma posição institucional urgente sobre a constitucionalidade, a conveniência política-administrativa e os riscos à democracia”, ressalta Henri Clay.

Para a diretoria e a bancada no Conselho Federal da OAB/SE a medida de exceção imposta pelo presidente Michel Temer revela-se inconstitucional, porque o decreto é desprovido de fundamentação, cuja exigência é inerente ao Estado Democrático de Direito, ainda mais quando se trata de ato que suspende a autonomia de um ente federativo.

A OAB/SE ainda enfatiza que também a ausência de motivo concreto para a decretação da intervenção afronta o princípio federativo como norma fundamental da organização política do Estado brasileiro.

O requerimento expõe que a intervenção somente deve ocorrer em situações excepcionalíssimas e expressamente previstas e autorizadas pela constituição.

No requerimento, o presidente da OAB/SE também ressaltou que, conforme dados apresentados pelo Anuário Brasileiro da Segurança Pública, o índice de criminalidade é muito mais elevado em outros estados da Federação do que no Estado do Rio de Janeiro.

Por OAB-SE

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