OAB Sergipe: intervenção ilegal do Governo Federal no Rio de Janeiro
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade, formalizou, na manhã de hoje, 20, pedido ao presidente da OAB nacional, Cláudio Lamachia, análise de constitucionalidade da intervenção federal na segurança do estado do Rio (RJ). O decreto de intervenção foi assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, 16. A OAB-SE entende que a medida de Temer é inconstitucional.
A próxima sessão do Pleno do Conselho Federal está prevista para a próxima terça-feira, 27. A estimativa é que o assunto entre na pauta da sessão.
No requerimento, o presidente da OAB/SE expõe preocupações cívicas e inconsistências jurídicas do decreto, apontando, dentre outras, a natureza militar da intervenção e a ausência de fundamentação.
“Desde a promulgação da Constituição Federal, não assistimos no Brasil medida tão drástica de supressão da autonomia de um Estado federado, fato que nos impõe uma posição institucional urgente sobre a constitucionalidade, a conveniência política-administrativa e os riscos à democracia”, ressalta Henri Clay.
Para a diretoria e a bancada no Conselho Federal da OAB/SE a medida de exceção imposta pelo presidente Michel Temer revela-se inconstitucional, porque o decreto é desprovido de fundamentação, cuja exigência é inerente ao Estado Democrático de Direito, ainda mais quando se trata de ato que suspende a autonomia de um ente federativo.
A OAB/SE ainda enfatiza que também a ausência de motivo concreto para a decretação da intervenção afronta o princípio federativo como norma fundamental da organização política do Estado brasileiro.
O requerimento expõe que a intervenção somente deve ocorrer em situações excepcionalíssimas e expressamente previstas e autorizadas pela constituição.
No requerimento, o presidente da OAB/SE também ressaltou que, conforme dados apresentados pelo Anuário Brasileiro da Segurança Pública, o índice de criminalidade é muito mais elevado em outros estados da Federação do que no Estado do Rio de Janeiro.
Por OAB-SE