OBRIGATORIEDADE
Por TCE, ASCOM | 22 de Set de 2017, 19h17
Procurador-geral quer ações para pessoas com deficiência
Para o procurador, programas específicos devem ser priorizados
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Para o procurador, programas específicos devem ser priorizados

Nesta quinta-feira, 21 de setembro, é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data foi registrada na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, que destacou a obrigatoriedade dos municípios atentarem para as necessidades dessa parcela da população.

Segundo o Censo de 2010, 45 milhões de pessoas possuem pelo menos um tipo de deficiência no Brasil, totalizando praticamente um quarto da população do país. Diante disso, conforme o procurador-geral, ações e programas específicos devem ser priorizados pelos municípios na elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021.

"Como este é um ano de aprovação do Plano Plurianual, que se incluam os programas necessários ao cumprimento da legislação pertinente em relação a esse tema", comentou Bandeira de Mello, ao informar que encaminhará representação para que o TCE envie ofício com orientações aos municípios.

Ainda segundo ele, como o PPA prevê os programas de duração continuada para os próximos quatro anos, "é importante que se um município quer cumprir a legislação da acessibilidade, do direito das pessoas com deficiência, tenha exatamente essa programação, as metas do que vão fazer ano a ano, os recursos que estão disponíveis, porque sem recursos não se pode avançar nesse sentido".

Fonte e foto: TCE