NA MIRA DA LEI
Por Infonet | 02 de Set de 2017, 12h12
MPE avalia se cabe ação contra fusão de fundos
Promotores enviam procedimento à Procuradoria Geral de Justiça
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Bruno Melo e Luciana Duarte enviam procedimento ao procurador-geral (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Ministério Público Estadual (MPE) avaliará se há efetivamente inconstitucionalidade na lei estadual aprovada na quinta-feira, 31, pela maioria dos deputados estaduais estabelecendo a extinção do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev), o fundo previdenciário superavitário, e a consequente fusão com o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev/SE), que apresenta um déficit avaliação em algo em torno de R$ 1 bilhão, segundo cálculos do próprio governo do Estado.

Quando o projeto estava para ser incluso na pauta de votações na Assembleia Legislativa, na quinta, os promotores de justiça Bruno Melo e Luciana Duarte opinaram pela suspensão da votação do projeto enviado pelo Governo em recomendação emitida ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luciano Bispo (PMDB). Mesmo com a recomendação do MPE, o projeto foi aprovado por maioria, com emenda da deputada Ana Lúcia Menezes (PT), e aguarda sanção do governador Jackson Barreto para a lei entrar em vigor.

Após aprovada a lei na Assembleia Legislativa, os promotores Bruno Melo e Luciana Duarte enviaram cópia da recomendação para análise da Procuradoria Geral de Justiça. Após sancionada pelo governador, o teor da lei estadual, que estabelece a fusão dos fundos previdenciários, será analisado pelo procurador geral de justiça, Rony Almeida, que definirá se caberá questionamentos. Havendo possibilidade, o Ministério Público Estadual ingressará com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe.

A Secretaria de Comunicação do Estado informou que o Governo não se pronunciará a respeito da postura do MP.

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