Após discussões e análises, deputados estaduais aprovaram, por maioria, o projeto de lei nº 150/2023 que cria o polêmico Programa de Parcerias Estratégicas do Estado – PPE –, nesta quinta-feira, 20. Com isso, o Governo do Estado poderá realizar a concessão dos serviços de vários órgãos para a iniciativa privada, por meio de decretos, sem a necessidade de obter aprovação dos parlamentares. 

O objetivo do Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese – é ampliar a possibilidade de a administração estadual fazer parcerias público-privada e concessões com a iniciativa privada, em várias áreas de interesse público, como transporte, educação, saúde, meio ambiente, saneamento básico, cultura, sistema penitenciário.

SITUAÇÃO – O bloco de situação – maior colegiado formado por parlamentares na atualidade – destacou que a propositura contribui para que progressos nas mais variadas áreas da gestão governamental possam resultar em benefícios diretos para contribuintes e ao próprio estado de Sergipe. 

Ao ser sancionado pelo governador Fábio Mitidieri, a lei permitirá a formalização de: parcerias público-privadas; concessões comuns; concessões regidas por legislação setorial; permissões de serviço público; concessão de uso ou arrendamento de bem público; e concessão de direito real de uso.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado estadual Cristiano Cavalcante, União Brasil, oficializou que o grupo seguia firme com a perspectiva de votar favorável por PL garantir autonomia ao estado, e, em especial, a todos os servidores. 

“Percebemos de forma clara que há um movimento tentando jogar a população contra esse projeto que não privatiza absolutamente nada, como também está de acordo com a legislação na esfera Federal e Estadual. não podemos engessar a gestão. É preciso equilíbrio para fazer o Estado avançar. Essa PPE é positiva para todos, por isso deliberamos por votar por sua aprovação”, argumentou.

O PL 150/2023 previa ainda a locação sob medida de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração (operação “builttosuit”); bem como a elaboração envolvendo outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante a qualquer das espécies de concessão admitidas em lei.

OPOSIÇÃO – O bloco de oposição votou contrário por entender que a medida minimiza o poder de ação e fiscalização da Casa Legislativa. Para o deputado Georgeo Passos, líder da oposição, com o projeto aprovado, é o começo do processo de desestatização da Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso. 

O parlamentar ressaltou que a Deso é estratégica para o Estado e que passar seus serviços para a iniciativa privada pode afetar negativamente o fornecimento de água para a população, além de gerar aumento nas tarifas.

“Um programa de parcerias estratégicas, mas não sei estratégicas para quem? A Deso tem um papel social importante, pois a água é essencial para a população. Mas, lamentavelmente, tudo indica que o Governo irá desestatizar a empresa – talvez a primeira de várias outras que poderão ir para a iniciativa privada”, criticou o deputado.

Em pronunciamento na tribuna, a deputada Linda Brasil, Psol, contrária ao projeto, enalteceu ser contra ações individualizadas. “Essa PPE nada mais é do que uma negociata de direitos fundamentais da cidadania. A água, por exemplo, é um direito de todos os seres humanos. A aplicação do debate fortalece a democracia, o Parlamento e o próprio Poder Executivo, seja ele Estadual ou Municipal. Diante do conjunto de riscos, voto pela reprovação”, oficializou.

O pronunciamento apresentado por Linda Brasil foi compartilhado pelo deputado estadual Marcos Oliveira, PL. “Essa aprovação não deixa de ser um ‘cheque em branco’. Precisamos juntos compreender aquilo que é bom e ruim para a população; os aspectos favoráveis e contra. Essa PPE, no avaliar do nosso mandato, somente gera menor participação desta Casa Legislativa, e isso é ruim para defendermos os interesses da população”, avaliou (Com informações da Alese).

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